RHC 135512 - DECISAO

RHC 135512 - DECISAO

Indeferimento do pedido por entender o órgão julgador que o meio adequado para impugnar o alegado descumprimento de decisão desta Corte é a reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Reclamação, Descumprimento De Decisão
Direito Processual Reclamação Descumprimento De Decisão

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisão
  2. 2 necessidade de utilização da reclamação como meio adequado

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido por entender o órgão julgador que o meio adequado para impugnar o alegado descumprimento de decisão desta Corte é a reclamação.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 3/39 do expediente avulso.
  • Publique-se.