Rcl 42353 - DECISAO

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Porquanto a Corte Especial do STJ, consolidada na Resolução STJ/GP n. 3, deliberou que as reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais devem ser oferecidas e julgadas pelas Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça (permanecendo no STJ apenas as reclamações distribuídas antes da edição da Resolução), entendeu-se não configurar competência do STJ para o conhecimento da presente reclamação, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência Jurisdicional, Uniformização De Jurisprudência, Precedentes Vinculantes (art. 927 Cpc), Resolução Stj/gp N. 3, Revogação Da Resolução N. 12/2009, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Dos Juizados Especiais Reclamação Competência Jurisdicional Uniformização De Jurisprudência Precedentes Vinculantes (art. 927 Cpc) Resolução Stj/gp N. 3 +2 more

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
  2. 2 Obrigação dos tribunais estaduais de observar a jurisprudência consolidada do STJ (art. 927 do CPC)
  3. 3 Efeitos e controle de decisões incidentais de inconstitucionalidade proferidas por tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Porquanto a Corte Especial do STJ, consolidada na Resolução STJ/GP n. 3, deliberou que as reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais devem ser oferecidas e julgadas pelas Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça (permanecendo no STJ apenas as reclamações distribuídas antes da edição da Resolução), entendeu-se não configurar competência do STJ para o conhecimento da presente reclamação, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Devolvam-se os autos, de imediato, ao Tribunal de Justiça da Paraíba, com a devida baixa, sem necessidade de se aguardar o decurso de prazo.
  • Publique-se.