Rcl 42392 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para a execução da reclamação; determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão/MA (art. 1º, Resolução STJ n.03/2016).

Parties
Reclamante: NANCY MENEZES PEDRINHO; Órgão Jurisdicional: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Maranhão/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Revogação Tácita De Resolução, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Revogação Tácita De Resolução Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NANCY MENEZES PEDRINHO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Maranhão/MA

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Resolução n.º 03/2016 sobre a Resolução n.º 12/2009
  2. 2 Competência para apreciação/execução da reclamação contra acórdãos de Turma Recursal
  3. 3 Conhecimento (admissibilidade) da reclamação

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para a execução da reclamação; determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão/MA (art. 1º, Resolução STJ n.03/2016).

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão/MA (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
  • Publique-se.