Rcl 41575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a Corte Especial e a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, a reclamação não é o meio adequado para controlar a aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, cabendo à via recursal ordinária a revisão da aplicação concreta desses precedentes.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Agravo Interno, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Agravo Interno Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 Possibilidade de exame, via reclamação, da aplicação supostamente indevida de precedente repetitivo
  3. 3 Interpretação da alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a Corte Especial e a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, a reclamação não é o meio adequado para controlar a aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, cabendo à via recursal ordinária a revisão da aplicação concreta desses precedentes.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu da reclamação