Rcl 41734 - ACORDAO

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A reclamação foi indeferida e o agravo interno desprovido porque o acórdão apontado como ofendido (RMS 58.653/SP) não analisou a concorrência ou preferência de créditos nem a cronologia de pagamentos, limitando-se a reconhecer que o juízo do inventário poderia examinar e, se possível, cumprir a ordem de arresto; assim, não há ofensa ao julgado que justifique a reclamação.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAIÇARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Cumprimento De Ordem Judicial, Arresto Cautelar Em Inventário, Concorrência De Créditos, Ofensa Ao Julgado
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Cumprimento De Ordem Judicial Arresto Cautelar Em Inventário Concorrência De Créditos Ofensa Ao Julgado

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAIÇARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação por suposta ofensa a acórdão desta Corte que não tratou da matéria
  2. 2 competência do juízo do inventário para cumprir ordem de arresto expedida por outro juízo
  3. 3 existência de preferência entre crédito do arresto e honorários advogatícios no inventário

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o agravo interno desprovido porque o acórdão apontado como ofendido (RMS 58.653/SP) não analisou a concorrência ou preferência de créditos nem a cronologia de pagamentos, limitando-se a reconhecer que o juízo do inventário poderia examinar e, se possível, cumprir a ordem de arresto; assim, não há ofensa ao julgado que justifique a reclamação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão unipessoal que indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.