Rcl 41540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou descumprimento da Rcl nº 39.910/SP: a Resolução STJ/GP nº 3 determinou a remessa dos autos ao Tribunal paulista competente, que validamente concluiu pela ausência de interesse de agir por uso da reclamação como sucedâneo recursal e pela ausência de condições de procedibilidade, circunstância que impede o julgamento de mérito; além disso, o STJ não deve, na via da reclamação, interferir nos critérios de admissibilidade dos tribunais locais nos termos do art. 988 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Recurso Repetitivo, Competência, Comissão De Corretagem
Processo Civil Juizados Especiais Direito Imobiliário Reclamação Sucedâneo Recursal Recurso Repetitivo Competência Comissão De Corretagem

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ (Rcl nº 39.910/SP)
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação de precedente repetitivo sobre comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou descumprimento da Rcl nº 39.910/SP: a Resolução STJ/GP nº 3 determinou a remessa dos autos ao Tribunal paulista competente, que validamente concluiu pela ausência de interesse de agir por uso da reclamação como sucedâneo recursal e pela ausência de condições de procedibilidade, circunstância que impede o julgamento de mérito; além disso, o STJ não deve, na via da reclamação, interferir nos critérios de admissibilidade dos tribunais locais nos termos do art. 988 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.