Rcl 42444 - DECISAO

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Embora, em princípio, haja usurpação de competência quando o tribunal de origem não admite o agravo em recurso especial, a reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque o agravo foi interposto fora do prazo, os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo, inexistindo probabilidade de êxito e interesse de agir, de modo que o provimento seria inútil.

Parties
Reclamante: EDWARD ANTHONY GORDON; Reclamante: RENATA TAVARES CREMASCO GORDON; Reclamado: Presidente em substituição do TJ/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; reclam ação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Intempestividade, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Liminar, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Competência Intempestividade Interesse De Agir Embargos De Declaração Liminar +1 more

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Parties

EDWARD ANTHONY GORDON

Reclamante

RENATA TAVARES CREMASCO GORDON

Reclamante

Presidente em substituição do TJ/RO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ pelo tribunal de origem
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo do agravo

Ratio Decidendi

Embora, em princípio, haja usurpação de competência quando o tribunal de origem não admite o agravo em recurso especial, a reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque o agravo foi interposto fora do prazo, os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo, inexistindo probabilidade de êxito e interesse de agir, de modo que o provimento seria inútil.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; reclam ação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.