Rcl 35623 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificaram os vícios alegados; a decisão atacada apoiou-se na prejudicialidade da reclamação em razão do cumprimento superveniente do acórdão, fundamento suficiente que dispensa o enfrentamento exaustivo de todas as teses; as alegações de litigância de má-fé contra a GOOGLE não se mostraram comprovadas e o pedido de multa nessa direção foi indeferido; acolhendo pedido da embargada, impôs-se multa ao embargante GABRIEL no percentual de 1% do valor da causa de origem com base no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Reclamante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Parte Interessada/embargante: GABRIEL COSTA RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração; condenação do embargante ao pagamento de multa
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Prejudicialidade Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Multa Processual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Reclamante

GABRIEL COSTA RIBEIRO

Parte Interessada/embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 prejudicialidade da reclamação diante do cumprimento superveniente do acórdão
  3. 3 alegação de nulidade processual pelo envio dos autos ao Ministério Público antes do término do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificaram os vícios alegados; a decisão atacada apoiou-se na prejudicialidade da reclamação em razão do cumprimento superveniente do acórdão, fundamento suficiente que dispensa o enfrentamento exaustivo de todas as teses; as alegações de litigância de má-fé contra a GOOGLE não se mostraram comprovadas e o pedido de multa nessa direção foi indeferido; acolhendo pedido da embargada, impôs-se multa ao embargante GABRIEL no percentual de 1% do valor da causa de origem com base no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração; condenação do embargante ao pagamento de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno GABRIEL COSTA RIBEIRO ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa de origem, com base no art. 1.026, § 2º, do NCPC.