Rcl 41410 - ACORDAO

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Não houve demonstrada violação dos preceitos constitucionais ou legais que autorizasse o processamento da reclamação, e, além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal sem o exaurimento das instâncias ordinárias; por tais razões o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: CATTALINI TRANSPORTES EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Exaustão De Instância, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Exaustão De Instância Preservação De Competência Autoridade De Decisões

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Parties

CATTALINI TRANSPORTES EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação previsto no art. 988 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para ajuizamento da reclamação
  3. 3 reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não houve demonstrada violação dos preceitos constitucionais ou legais que autorizasse o processamento da reclamação, e, além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal sem o exaurimento das instâncias ordinárias; por tais razões o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.