Rcl 42426 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida por ausência de decisão do Superior Tribunal de Justiça cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada, por inexistir usurpação da competência do STJ pela 12ª Câmara Cível do TJMG e por não haver pronunciamento do referido Colegiado sobre tese firmada em IRDR ou IAC, tornando a via inadmissível e inadequada para a pretensão deduzida.

Parties
Reclamante: REIS & FREIRE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA; Reclamante: JOÃO LUIZ DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Prova Emprestada, Competência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Reclamação Prova Emprestada Competência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

REIS & FREIRE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

Reclamante

JOÃO LUIZ DOS REIS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação para preservação da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 usurpação de competência do STJ
  3. 3 aplicação de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida por ausência de decisão do Superior Tribunal de Justiça cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada, por inexistir usurpação da competência do STJ pela 12ª Câmara Cível do TJMG e por não haver pronunciamento do referido Colegiado sobre tese firmada em IRDR ou IAC, tornando a via inadmissível e inadequada para a pretensão deduzida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.