Rcl 42470 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para a matéria, devendo o feito ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR (art. 1º,...

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Parties
Reclamante: BUDEL TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
A reclamação não merece conhecimento.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Revogação Tácita, Resolução STJ N.º 03/2016
Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Revogação Tácita Resolução STJ N.º 03/2016

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Parties

BUDEL TRANSPORTES LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação face às Resoluções STJ n.º 12/2009 e n.º 03/2016
  2. 2 Revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 Competência para processamento da reclamação (Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça)

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para a matéria, devendo o feito ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR (art. 1º, Resolução STJ n.03/2016).

Court Disposition

A reclamação não merece conhecimento.

Orders

  • Determina-se a remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016)
  • Publique-se