Rcl 42149 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente por não haver decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada e por não ocorrer usurpação de competência; o órgão estadual atuou dentro de sua jurisdição e a controvérsia configurou mero inconformismo com o mérito do acórdão, não justificando o manejo da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: GLADSON LEANDRO MENDES DE OLIVEIRA (GLADSON); Reclamada: Segunda Seção do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Súmula 363 Do STJ, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência, Usurpação De Competência, Sucedâneo De Recurso
Processo Civil Competência Controle De Precedentes Reclamação Súmula 363 Do STJ Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência Usurpação De Competência +1 more

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Parties

GLADSON LEANDRO MENDES DE OLIVEIRA (GLADSON)

Reclamante

Segunda Seção do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 possível descumprimento da Súmula 363 do STJ
  3. 3 usurpação de competência

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente por não haver decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada e por não ocorrer usurpação de competência; o órgão estadual atuou dentro de sua jurisdição e a controvérsia configurou mero inconformismo com o mérito do acórdão, não justificando o manejo da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação.
  • Publique-se.