Rcl 42462 - DECISAO

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Nega-se seguimento à reclamação porque a competência para processamento e julgamento do pedido está atribuída às câmaras reunidas ou seções especializadas dos tribunais estaduais pela Resolução STJ/GP nº 3/2016, cuja validade foi confirmada por precedentes da Segunda Seção do STJ, não sendo a via adequada ao...

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Parties
Reclamante: REINALDO RAMALHO DOS SANTOS; Reclamado: BANCO ITAÚ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Nego seguimento ao pedido
Legal Topics
Reclamação, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seções Especializadas, Turmas Recursais, Inconstitucionalidade Da Resolução, Precedentes Do STJ
Processual Civil Reclamação Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seções Especializadas Turmas Recursais Inconstitucionalidade Da Resolução Precedentes Do STJ

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Parties

REINALDO RAMALHO DOS SANTOS

Reclamante

BANCO ITAÚ S.A.

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão da Turma Recursal foi extra petita
  2. 2 competência para processar e julgar reclamações entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  3. 3 validade da Resolução STJ/GP nº 3/2016

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento à reclamação porque a competência para processamento e julgamento do pedido está atribuída às câmaras reunidas ou seções especializadas dos tribunais estaduais pela Resolução STJ/GP nº 3/2016, cuja validade foi confirmada por precedentes da Segunda Seção do STJ, não sendo a via adequada ao Superior Tribunal de Justiça para o provimento pretendido.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.