Rcl 42201 - DECISAO

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Negou-se seguimento à reclamação porque a Resolução STJ/GP nº 3/2016 é válida e atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ; precedentes da Segunda Seção afastam o exame da inconstitucionalidade da resolução, mantendo sua vigência.

Parties
Reclamante: CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS; Reclamado: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Uniformização De Jurisprudência, Turmas Recursais
Processual Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Uniformização De Jurisprudência Turmas Recursais

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Parties

CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS

Reclamante

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 validade da Resolução STJ/GP nº 3/2016
  2. 2 competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  3. 3 possibilidade de exame de inconstitucionalidade da resolução

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à reclamação porque a Resolução STJ/GP nº 3/2016 é válida e atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ; precedentes da Segunda Seção afastam o exame da inconstitucionalidade da resolução, mantendo sua vigência.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.