Rcl 42030 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não se demonstrou a existência de decisão desta Corte, proferida em benefício dos reclamantes, cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada; o REsp 951.873 tratou apenas de sucumbência recíproca e não do valor dos honorários, de modo que a decisão do Juízo da 9ª Vara, ao revisar equitativamente o valor dos honorários para evitar obrigação desproporcional, não violou acórdão do STJ; além disso, a reclamação não se presta como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: LEONARDO MOREIRA; Reclamante: ANA CAROLINA BUMACHAR RESENDE; Reclamante: JOÃO PEDRO BUMACHAR RESENDE; Reclamante: ESPÓLIO DE PEDRO ALCÂNTARA LOPES RESENDE; Parte Contrária / Interveniente: SUZANA MARIA VILAR MONTEIRO MENDES; Reclamado: Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (julgamento)
Outcome
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Competência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Competência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO MOREIRA

Reclamante

ANA CAROLINA BUMACHAR RESENDE

Reclamante

JOÃO PEDRO BUMACHAR RESENDE

Reclamante

ESPÓLIO DE PEDRO ALCÂNTARA LOPES RESENDE

Reclamante

SUZANA MARIA VILAR MONTEIRO MENDES

Parte Contrária / Interveniente

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo da 9ª Vara Cível violou acórdão do STJ no REsp nº 951.873 - RJ
  2. 2 Se há usurpação de competência pelo Juízo reclamado
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado ou sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não se demonstrou a existência de decisão desta Corte, proferida em benefício dos reclamantes, cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada; o REsp 951.873 tratou apenas de sucumbência recíproca e não do valor dos honorários, de modo que a decisão do Juízo da 9ª Vara, ao revisar equitativamente o valor dos honorários para evitar obrigação desproporcional, não violou acórdão do STJ; além disso, a reclamação não se presta como sucedâneo recursal.

Court Disposition

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, do NCPC