Rcl 39566 - DECISAO

O acórdão do REsp n. 1.757.775/SP não fixou o período temporal do afastamento, apenas determinou que o juiz criminal examinasse tal pedido; portanto, a fixação do período (07/06/2016 a 17/06/2016) é matéria de competência do juízo de primeiro grau e não configura descumprimento da autoridade do STJ, motivo pelo qual a reclamação foi julgada improcedente.

Parties: Reclamante: MARCELA FERREIRA FÉLIX; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome: reclamação julgada improcedente
Legal Topics: Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Afastamento Do Trabalho Por Violência Doméstica, Retroatividade De Efeitos Previdenciários, Ofício Ao INSS

Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Reclamação Competência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

MARCELA FERREIRA FÉLIX

Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

1 Se o acórdão do REsp n. 1.757.775/SP teria determinado ao juiz de primeiro grau a inclusão do período de 07/06/2016 a 17/06/2016 como afastamento do trabalho por violência doméstica
2 Se houve usurpação da autoridade do STJ pela decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília - SP

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, julgo improcedente a reclamação
Publique-se e intimem-se