Rcl 41897 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque não se constatou decisão desta Corte sendo desrespeitada, o Colegiado reclamado atuou dentro de sua jurisdição sem usurpação de competência, não houve pronunciamento em sentido contrário à tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; assim, a reclamação mostrou-se manifestamente inadmissível.

Parties
Reclamante: ÂNGELO AUGUSTO PREZOTTO; Reclamante: ALINE ROBERTA LOURENÇO PREZOTTO; Reclamado: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás - Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

ÂNGELO AUGUSTO PREZOTTO

Reclamante

ALINE ROBERTA LOURENÇO PREZOTTO

Reclamante

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de acórdão do STJ relativo ao Tema 996
  2. 2 usurpação de competência
  3. 3 adequação da reclamação como meio processual (cabimento)

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque não se constatou decisão desta Corte sendo desrespeitada, o Colegiado reclamado atuou dentro de sua jurisdição sem usurpação de competência, não houve pronunciamento em sentido contrário à tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; assim, a reclamação mostrou-se manifestamente inadmissível.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Publique-se