Rcl 42115 - DECISAO

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Negou-se seguimento à reclamação por entender que, em face da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, a competência para processar e julgar reclamações dessa natureza cabe às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça estaduais, não sendo o STJ a instância competente para conhecer do pedido formulado.

Parties
Reclamante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO - SICREDI EVOLUÇÃO; Reclamado: Turma Recursal Permanente de Campina Grande do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Jurisprudência Do STJ, Turma Recursal
Processual Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Jurisprudência Do STJ Turma Recursal

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO - SICREDI EVOLUÇÃO

Reclamante

Turma Recursal Permanente de Campina Grande do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 validade da Resolução STJ/GP nº 3/2016
  3. 3 possibilidade de controle de constitucionalidade da Resolução por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à reclamação por entender que, em face da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, a competência para processar e julgar reclamações dessa natureza cabe às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça estaduais, não sendo o STJ a instância competente para conhecer do pedido formulado.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça Estado da Paraíba, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.