Rcl 41848 - DECISAO

Rcl 41848 - DECISAO

Não houve demonstração de decisão desta Corte sendo desrespeitada nem usurpação de competência pelo juízo reclamado; ademais, a redução do valor da multa cominatória encontra amparo na jurisprudência do STJ que permite a modificação da astreinte a qualquer tempo, razão pela qual a reclamação não pode prosperar.

Parties
Reclamante: JOSÉ VALTENIR DE CASTRO; Reclamante: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS AMARAL; Reclamada: SUL AMÉRICA SERVIÇOS MÉDICOS S/A; Parte No Feito Originário: GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A; Juízo Reclamado: Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Reclamação, Astreintes (multa Cominatória), Coisa Julgada, Preclusão, Competência
Processual Civil Civil Reclamação Astreintes (multa Cominatória) Coisa Julgada Preclusão Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ VALTENIR DE CASTRO

Reclamante

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS AMARAL

Reclamante

SUL AMÉRICA SERVIÇOS MÉDICOS S/A

Reclamada

GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A

Parte No Feito Originário

Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos - SP

Juízo Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de acórdão do STJ
  2. 2 se o juízo de primeiro grau usurpou competência desta Corte
  3. 3 se a multa cominatória constitui coisa julgada ou está sujeita à preclusão

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de decisão desta Corte sendo desrespeitada nem usurpação de competência pelo juízo reclamado; ademais, a redução do valor da multa cominatória encontra amparo na jurisprudência do STJ que permite a modificação da astreinte a qualquer tempo, razão pela qual a reclamação não pode prosperar.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação.
  • Prejudicados os embargos de declaração opostos às e-STJ, fls. 1.348/1.353.