Rcl 40539 - DECISAO

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Não houve demonstração de decisão desta Corte, proferida em benefício da reclamante, cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada; a autoridade apontada como reclamada atuou dentro dos limites de sua jurisdição e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso cabível na origem, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente.

Parties
Reclamante: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS S/A (RESTOQUE); Beneficiários Do Ato Impugnado: LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO, MARCO ANTÔNIO CENI LEMOS e VICTOR LONARDELI (LUIS CARLOS e outros); Terceira Interessada: TVDA PARTICIPAÇÕES 3 S/A, em liquidação, representada por sua ex-acionista ADVENT VAREJO I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA, por sua vez, representada por BRL TRUST INVESTIMENTOS LTDA. (TVDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Improcedente
Outcome
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Usurpação De Competência, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência
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Parties

RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS S/A (RESTOQUE)

Reclamante

LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO, MARCO ANTÔNIO CENI LEMOS e VICTOR LONARDELI (LUIS CARLOS e outros)

Beneficiários Do Ato Impugnado

TVDA PARTICIPAÇÕES 3 S/A, em liquidação, representada por sua ex-acionista ADVENT VAREJO I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA, por sua vez, representada por BRL TRUST INVESTIMENTOS LTDA. (TVDA)

Terceira Interessada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade do STJ
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de decisão desta Corte, proferida em benefício da reclamante, cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada; a autoridade apontada como reclamada atuou dentro dos limites de sua jurisdição e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso cabível na origem, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação.

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos no NCPC.