Rcl 41902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Reclamação proposta se baseia em alegada inobservância de teses fixadas em recursos especiais repetitivos, matéria para a qual, segundo entendimento consolidado da Corte (Rcl 36.476/SP e precedentes), a reclamação não é o instrumento adequado, cabendo à via recursal ordinária local a revisão da aplicação concreta do precedente; ademais, a Súmula 417 do STJ não tem natureza de súmula vinculante do STF.

Parties
Reclamante/agravante: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Reclamação) / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Súmula 417/stj, Tema 392/stj, Tema 578/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Penhora De Imóvel, Reunião De Execuções Fiscais
Processual Civil Execução Fiscal Reclamação Recursos Repetitivos Súmula 417/stj Tema 392/stj Tema 578/stj Inadmissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA

Reclamante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Reclamação) / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de acórdãos proferidos em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015 após Lei 13.256/2016
  3. 3 distinção entre súmula do STJ e súmula vinculante do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Reclamação proposta se baseia em alegada inobservância de teses fixadas em recursos especiais repetitivos, matéria para a qual, segundo entendimento consolidado da Corte (Rcl 36.476/SP e precedentes), a reclamação não é o instrumento adequado, cabendo à via recursal ordinária local a revisão da aplicação concreta do precedente; ademais, a Súmula 417 do STJ não tem natureza de súmula vinculante do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu da Reclamação