Rcl 42425 - DECISAO

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A petição inicial não demonstrou desobediência a acórdão específico do STJ, limitando-se a alegar divergência com orientação jurisprudencial; como a reclamação não é sucedâneo recursal e destina-se a preservar competência ou autoridade de decisões concretas do STJ, e tendo sido sanado o vício relativo às custas, a reclamação foi indeferida liminarmente nos termos do art. 330, I, c/c § 1º, I, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Leonardo Valandro e outros; Órgão Recorrido: 5ª Turma Recursal do TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminarmente Indeferida
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Reclamação, Divergência Jurisprudencial, Competência, Autoridade Das Decisões, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais
Processo Civil Reclamação Divergência Jurisprudencial Competência Autoridade Das Decisões Gratuidade De Justiça Custas Processuais

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Parties

Leonardo Valandro e outros

Reclamante

5ª Turma Recursal do TJRJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para dirimir divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de demonstração de desobediência a acórdão específico do STJ
  3. 3 sanabilidade do vício de custas

Ratio Decidendi

A petição inicial não demonstrou desobediência a acórdão específico do STJ, limitando-se a alegar divergência com orientação jurisprudencial; como a reclamação não é sucedâneo recursal e destina-se a preservar competência ou autoridade de decisões concretas do STJ, e tendo sido sanado o vício relativo às custas, a reclamação foi indeferida liminarmente nos termos do art. 330, I, c/c § 1º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Publique-se