Rcl 42217 - ACORDAO

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Em face da orientação fixada pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP e da alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016, a reclamação não é meio adequado para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a uniformização do direito cabe ao STJ, mas a aplicação concreta das teses repetitivas é matéria de apreciação pelos juízos e tribunais de origem via recursos ordinários, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ITIRO CHIYODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Cômputo De Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença/execução
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Cômputo De Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença/execução

Case Brief

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Parties

ITIRO CHIYODA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre o cabimento da reclamação em face de precedentes repetitivos
  3. 3 Aplicação da tese repetitiva ao cálculo de juros de mora sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Em face da orientação fixada pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP e da alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016, a reclamação não é meio adequado para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a uniformização do direito cabe ao STJ, mas a aplicação concreta das teses repetitivas é matéria de apreciação pelos juízos e tribunais de origem via recursos ordinários, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.