Rcl 42427 - DECISAO

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Por não se tratar de hipótese de preservação da competência do STJ nem de garantia da autoridade de suas decisões, e por visar ao afastamento de decisão e verbete sumular do STF para possibilitar o processamento de agravo em recurso extraordinário, a reclamação é manifestamente incabível, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Afastamento De Decisão E Verbete Sumular Do STF, Preservação Da Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Admissibilidade De Recurso Extraordinário Afastamento De Decisão E Verbete Sumular Do STF Preservação Da Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para afastar decisão e verbete sumular do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF e da Súmula 279 do STF
  3. 3 Preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por não se tratar de hipótese de preservação da competência do STJ nem de garantia da autoridade de suas decisões, e por visar ao afastamento de decisão e verbete sumular do STF para possibilitar o processamento de agravo em recurso extraordinário, a reclamação é manifestamente incabível, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto manifestamente incabível.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto manifestamente incabível.
  • Publique-se.