Rcl 40159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir descumprimento do comando do REsp 1.777.148/SP, uma vez que aquela decisão determinou apenas que habilitações/impugnações de crédito trabalhista fossem apreciadas pelo juízo da recuperação judicial, circunstância diversa do processamento de cumprimento de sentença indicado pela agravante, havendo ausência de identidade de partes e de objeto, o que afasta o cabimento da reclamação e a plausibilidade jurídica.

Parties
Agravante: QUATRO MARCOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Julgado Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Descumprimento De Decisão, Preservação Da Competência, Habilitação/impugnação De Crédito
Reclamação Constitucional Recuperação Judicial Direito Processual Civil Reclamação Descumprimento De Decisão Preservação Da Competência Habilitação/impugnação De Crédito

Case Brief

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Parties

QUATRO MARCOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação por suposto descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 Configuração de preservação da competência do STJ
  3. 3 Identidade de partes e de objeto processual para caracterizar descumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir descumprimento do comando do REsp 1.777.148/SP, uma vez que aquela decisão determinou apenas que habilitações/impugnações de crédito trabalhista fossem apreciadas pelo juízo da recuperação judicial, circunstância diversa do processamento de cumprimento de sentença indicado pela agravante, havendo ausência de identidade de partes e de objeto, o que afasta o cabimento da reclamação e a plausibilidade jurídica.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação