Rcl 42419 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se comprovou a existência de decisão do STJ cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada e o Colegiado reclamado atuou dentro de sua competência; não houve demonstração de aplicação de tese firmada em incidente de demandas repetitivas em prejuízo do reclamante, razão pela...

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Parties
RECLAMANTE: CLEBER APARECIDO DOS SANTOS; Reclamado: Colégio Recursal da Comarca de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Repetitivo, Quebra De Sigilo Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Reclamação Competência Repetitivo Quebra De Sigilo Fiscal

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Parties

CLEBER APARECIDO DOS SANTOS

RECLAMANTE

Colégio Recursal da Comarca de Curitiba/PR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência ou autoridade de decisões do STJ
  2. 2 usurpação de competência pelo Colegiado reclamado
  3. 3 aplicação de tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se comprovou a existência de decisão do STJ cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada e o Colegiado reclamado atuou dentro de sua competência; não houve demonstração de aplicação de tese firmada em incidente de demandas repetitivas em prejuízo do reclamante, razão pela qual a reclamação é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se