Rcl 42391 - DECISAO

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Considerando que a competência para processar e julgar reclamações dessa natureza cabe às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016, e tendo sido revogada a Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, competente para o devido processamento da reclamação.

Parties
Reclamante: MARIA VANDA DE SOUSA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Legal Topics
Reclamação, Turma Recursal, Juizado Especial, Remessa De Autos, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Competência Reclamação Turma Recursal Juizado Especial Remessa De Autos Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA VANDA DE SOUSA ARAUJO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça
  3. 3 Efeitos da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

Considerando que a competência para processar e julgar reclamações dessa natureza cabe às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016, e tendo sido revogada a Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, competente para o devido processamento da reclamação.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
  • Publique-se