Rcl 42369 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque, segundo certificação nos autos, os valores bloqueados tinham sido levantados antes da decisão proferida no AREsp nº 1.717.209/SP, de modo que não se configurou descumprimento da autoridade do acórdão do STJ; ademais, a ação configurou-se como tentativa de sucedâneo recursal, não...

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Parties
Reclamante: LUIZ ANTONIO GONÇALVES DA SILVA; Reclamado: Juízo da 3ª Vara de Guaratinguetá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação indeferida de plano; prejudicado o exame do pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Preclusão, Bloqueio E Levantamento De Valores
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Reclamação Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Preclusão +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO GONÇALVES DA SILVA

Reclamante

Juízo da 3ª Vara de Guaratinguetá

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação da autoridade da decisão proferida no AREsp nº 1.717.209/SP relativa à impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 Se a decisão de primeiro grau que extinguiu o cumprimento de sentença desrespeitou decisão desta Corte
  3. 3 Se a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque, segundo certificação nos autos, os valores bloqueados tinham sido levantados antes da decisão proferida no AREsp nº 1.717.209/SP, de modo que não se configurou descumprimento da autoridade do acórdão do STJ; ademais, a ação configurou-se como tentativa de sucedâneo recursal, não cabendo à Corte reanalisar matéria própria de instância originária sobre efeito suspensivo ou preclusão.

Court Disposition

Reclamação indeferida de plano; prejudicado o exame do pedido de liminar.

Orders

  • Indeferida a reclamação de plano
  • Pedido de liminar prejudicado