Rcl 42364 - DECISAO

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Por força da Res. STJ nº 3/2016, aprovada pela Corte Especial no AgRg na Rcl 18.506/SP, as reclamações dessa natureza competem aos Tribunais de Justiça; como a presente reclamação foi autuada em 28.9.2021 na vigência da Resolução, os autos devem ser remetidos, com urgência, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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Parties
Reclamante: Aloma Sutter; Reclamante: Ana Frederica Sutter Latorre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Autuada Em 28.9.2021; Determinada Remessa Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Legal Topics
Reclamação, Jurisprudência, Res. STJ Nº 3/2016, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Processo Civil Juizados Especiais Competência Reclamação Jurisprudência Res. STJ Nº 3/2016 Remessa Ao Tribunal De Justiça

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Parties

Aloma Sutter

Reclamante

Ana Frederica Sutter Latorre

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Autuada Em 28.9.2021; Determinada Remessa Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Res. STJ nº 3/2016 quanto à competência dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Por força da Res. STJ nº 3/2016, aprovada pela Corte Especial no AgRg na Rcl 18.506/SP, as reclamações dessa natureza competem aos Tribunais de Justiça; como a presente reclamação foi autuada em 28.9.2021 na vigência da Resolução, os autos devem ser remetidos, com urgência, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Orders

  • Remetam-se os autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
  • Intimem-se.