Rcl 42351 - DECISAO
Como a reclamação foi autuada na vigência da Res. STJ nº 3/2016, deve ser remetida ao Tribunal de Justiça de Goiás, por delegação de competência disposta na resolução mencionada.
- Parties
- Reclamante: Lidiani da Silva Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Autuada Em 27.9.2021; Remetida Ao Tribunal De Justiça De Goiás
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
Lidiani da Silva Lima
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Autuada Em 27.9.2021; Remetida Ao Tribunal De Justiça De Goiás
Legal Issues
- 1 Delegação de competência aos Tribunais de Justiça para processamento e julgamento de reclamações sobre divergência entre acórdãos de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ
- 2 Aplicação da Res. STJ nº 3/2016 ao caso autuado em 27.9.2021
Ratio Decidendi
Como a reclamação foi autuada na vigência da Res. STJ nº 3/2016, deve ser remetida ao Tribunal de Justiça de Goiás, por delegação de competência disposta na resolução mencionada.
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