Rcl 42428 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se constatou descumprimento identificável da decisão desta Corte: o juízo a quo demonstrou vontade de sanar o erro e apontou requisitos pendentes (inteiro teor do writ, trânsito em julgado e guia de recolhimento estadual) para proceder ao ajuste e recálculo das penas, de modo que falta interesse processual/adequação para o conhecimento da reclamação, nos termos do art. 988, II, CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Reclamante: DIMITAR MINCHEV DRAGNEV; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo: Vara das Execuções Criminais da Comarca de Avaré/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Cumprimento De Julgado, Execução Penal, Omissão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Reclamação Habeas Corpus Cumprimento De Julgado Execução Penal Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIMITAR MINCHEV DRAGNEV

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Reclamado

Vara das Execuções Criminais da Comarca de Avaré/SP

Juízo

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão no cumprimento de julgado do STJ (HC n. 362.616/SP) pelo juízo de execução/Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  2. 2 Requisitos necessários ao cumprimento da ordem de habeas corpus (teor integral do writ, trânsito em julgado, guia de recolhimento estadual)
  3. 3 Falta de descumprimento identificável e consequente ausência de interesse processual para conhecimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se constatou descumprimento identificável da decisão desta Corte: o juízo a quo demonstrou vontade de sanar o erro e apontou requisitos pendentes (inteiro teor do writ, trânsito em julgado e guia de recolhimento estadual) para proceder ao ajuste e recálculo das penas, de modo que falta interesse processual/adequação para o conhecimento da reclamação, nos termos do art. 988, II, CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação por falta de seus pressupostos (art. 988, II, do Código de Processo Civil).
  • Determino que a Secretaria encaminhe cópia do acórdão de julgamento do HC n. 362.616/SP, de sua certidão de julgamento e de sua certificação de trânsito em julgado à Vara das Execuções Criminais da Comarca de Avaré/SP, para que proceda à retificação solicitada pela defesa, assim como ao recálculo da pena e dos...