Rcl 42355 - DECISAO

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Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser este o juízo competente para o processamento da reclamação, nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e em face da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016.

Parties
Reclamante: LUIS GUSTAVO SILVERIO; Respondente: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Reclamação, Competência, Remessa
Direito Processual Civil Organização Judiciária Reclamação Competência Remessa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS GUSTAVO SILVERIO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos proferidos por Turma Recursal do Juizado Especial estadual
  2. 2 Revogação da Resolução nº 12/2009 do STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 sobre competência para reclamações

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser este o juízo competente para o processamento da reclamação, nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e em face da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.