Rcl 36015 - DECISAO

Rcl 36015 - DECISAO

A reclamação é incabível para controle da aplicação, por Tribunais de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo (mesmo com esgotamento das instâncias ordinárias); a via adequada é o sistema recursal ordinário ou a ação rescisória, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, com condenação em custas e honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Parties
Reclamante: REFRIGERANTES COROA LTDA.; Órgão Judiciário Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC/2015)
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Legitimidade Tributária, Imunidade Tributária, IPI, Pautas Fiscais, Ação Rescisória, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Legitimidade Tributária Imunidade Tributária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REFRIGERANTES COROA LTDA.

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Judiciário Recorrido

FAZENDA NACIONAL

Contestante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Legitimidade para questionar cobrança de IPI por pautas fiscais
  3. 3 Requisitos de admissibilidade da reclamação (esgotamento das instâncias ordinárias)

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível para controle da aplicação, por Tribunais de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo (mesmo com esgotamento das instâncias ordinárias); a via adequada é o sistema recursal ordinário ou a ação rescisória, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, com condenação em custas e honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Court Disposition

Processo extinto sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC/2015)

Orders

  • Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC/2015
  • Condeno a parte reclamante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015