Rcl 42242 - DECISAO

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A reclamação, protocolada em 31/08/2021, foi proposta quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para conhecer de reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais; assim, não subsiste a competência desta Corte para apreciação da demanda, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: WE RADIO COMUNICACOES EIRELI; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência Do STJ, Resolução STJ N. 3/2016, Indefirimento De Petição Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Reclamação Competência Jurisprudência Do STJ Resolução STJ N. 3/2016 Indefirimento De Petição Inicial Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

WE RADIO COMUNICACOES EIRELI

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 competência do STJ após Resolução STJ n. 3/2016 para reclamações contra Turmas Recursais
  3. 3 pedido de aplicação da Taxa SELIC desde a citação (Tema 112/STJ)

Ratio Decidendi

A reclamação, protocolada em 31/08/2021, foi proposta quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para conhecer de reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais; assim, não subsiste a competência desta Corte para apreciação da demanda, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.