Rcl 42468 - DECISAO

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O pedido de liminar foi indeferido porque a reclamante apresentou alegação genérica de risco de dano irreparável sem demonstrar concretamente como o eventual arquivamento do PUIL importaria em perecimento de direito ou dano de difícil reparação, não atendendo ao requisito de prova do periculum in mora para a concessão da suspensão excepcional.

Parties
Reclamante: MARTA CARTA NUNES; Autoridade Reclamada: Juiz Presidente do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis - 18º Circunscrição Judiciária; Beneficiário Da Decisão Reclamada: MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido) E Determinação De Diligências
Outcome
Pedido liminar indeferido; determinadas diligências para instrução da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Pedido De Liminar, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Competência Pedido De Liminar Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)

Case Brief

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Parties

MARTA CARTA NUNES

Reclamante

Juiz Presidente do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis - 18º Circunscrição Judiciária

Autoridade Reclamada

MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS

Beneficiário Da Decisão Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido) E Determinação De Diligências

Legal Issues

  1. 1 preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 alegada usurpação de competência pelo juízo de origem ao negar seguimento de PUIL
  3. 3 concessão de liminar para evitar dano irreparável

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a reclamante apresentou alegação genérica de risco de dano irreparável sem demonstrar concretamente como o eventual arquivamento do PUIL importaria em perecimento de direito ou dano de difícil reparação, não atendendo ao requisito de prova do periculum in mora para a concessão da suspensão excepcional.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; determinadas diligências para instrução da reclamação

Orders

  • INDEFIRO o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade reclamada, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.