Rcl 42464 - DECISAO

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A reclamação foi recebida e distribuída em 20/10/2021, quando já estava em vigor a Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações da espécie; assim, por aplicação dessa resolução e com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, o pedido não é conhecido e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Parties
Reclamante: reclamante; Órgão Julgador: Turma Recursal Única de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Julgamento, Súmula 385/stj, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Direito Processual Civil Controle De Jurisprudência Competência Reclamação Competência Para Julgamento Súmula 385/stj Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Parties

reclamante

Reclamante

Turma Recursal Única de Cuiabá/MT

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações suscitando divergência entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação temporal da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 possível aplicação do Enunciado 385 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi recebida e distribuída em 20/10/2021, quando já estava em vigor a Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações da espécie; assim, por aplicação dessa resolução e com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, o pedido não é conhecido e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
  • Publique-se.