Rcl 42451 - DECISAO

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A Corte, prevalecendo o entendimento da Corte Especial em Rcl 36.476/SP, reconheceu o descabimento da reclamação por entender que não é meio adequado para controlar a aplicação de tese de recurso especial repetitivo ao caso concreto, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, sob pena de frustrar o sistema processual dos recursos especiais repetitivos e a vedação ao agravo prevista no CPC/2015.

Parties
Reclamante: Estado de Mato Grosso do Sul; Reclamado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reconheço o descabimento da reclamação e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Tema Repetitivo Nº 731, Correção Monetária Do FGTS, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Tema Repetitivo Nº 731 Correção Monetária Do FGTS Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação de tese repetitiva em caso concreto
  2. 2 incidência do índice ICPA-E para correção monetária do FGTS
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com base no art. 1.030, I, alínea "b", do CPC

Ratio Decidendi

A Corte, prevalecendo o entendimento da Corte Especial em Rcl 36.476/SP, reconheceu o descabimento da reclamação por entender que não é meio adequado para controlar a aplicação de tese de recurso especial repetitivo ao caso concreto, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, sob pena de frustrar o sistema processual dos recursos especiais repetitivos e a vedação ao agravo prevista no CPC/2015.

Court Disposition

Reconheço o descabimento da reclamação e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.