Rcl 42436 - DECISAO

Rcl 42436 - DECISAO

A reclamação foi rejeitada porque não há comando positivo desta Corte a ser assegurado nem exercício de competência exclusiva do STJ a ser protegido; além disso, a matéria principal está com repercussão geral reconhecida (Tema 837) e, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, o exame dos recursos que tratam da mesma controvérsia deve aguardar a solução do recurso extraordinário afetado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.

Parties
Reclamante: NN&A PRODUÇÕES JORNALÍSTICAS LTDA.; Reclamada: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Reclamação não acolhida; liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recurso Especial Repercussão Geral Juízo De Conformação Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NN&A PRODUÇÕES JORNALÍSTICAS LTDA.

Reclamante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 Suspensão do exame de admissibilidade do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 837)
  3. 3 Prejudicialidade e necessidade de aguardar solução do recurso extraordinário afetado

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada porque não há comando positivo desta Corte a ser assegurado nem exercício de competência exclusiva do STJ a ser protegido; além disso, a matéria principal está com repercussão geral reconhecida (Tema 837) e, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, o exame dos recursos que tratam da mesma controvérsia deve aguardar a solução do recurso extraordinário afetado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não acolhida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.