Rcl 42454 - DECISAO

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A maioria da Corte Especial entende ser inadequada a utilização da reclamação para revisar a aplicação de precedente repetitivo ao caso concreto, por contrariar a finalidade do regime de recursos especiais repetitivos e permitir que se contorne a vedação do CPC/2015; por isso, reconheceu-se o descabimento da reclamação e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Reclamante: Estado de Mato Grosso do Sul; Reclamado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito (decisão)
Outcome
Reclamação reconhecida como descabida e processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Liminar
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Reclamação Precedentes Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedente repetitivo no caso concreto
  2. 2 Aplicação, pelo tribunal de origem, da tese do Tema repetitivo n. 731 relativa ao índice de correção monetária do FGTS
  3. 3 Relevância do esgotamento das instâncias ordinárias e do inciso II do §5º do art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

A maioria da Corte Especial entende ser inadequada a utilização da reclamação para revisar a aplicação de precedente repetitivo ao caso concreto, por contrariar a finalidade do regime de recursos especiais repetitivos e permitir que se contorne a vedação do CPC/2015; por isso, reconheceu-se o descabimento da reclamação e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação reconhecida como descabida e processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Reconheço o descabimento da reclamação e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.