Rcl 42458 - DECISAO

Rcl 42458 - DECISAO

A reclamação é manifestamente incabível porque não houve descumprimento de comando desta Corte nem usurpação de competência do STJ; ademais, a reclamação não pode substituir recurso cabível já existente e exige-se o prévio esgotamento das instâncias ordinárias para a espécie, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: RODOLFO BONIFACIO RAMOS; Respondente: MM Juízo Criminal da Comarca Votorantim - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Uso De Algemas, Competência, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Repetitivo, Sucedâneo Recursal
Processual Penal Direito Penal Reclamação Uso De Algemas Competência Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Recurso Repetitivo Sucedâneo Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO BONIFACIO RAMOS

Reclamante

MM Juízo Criminal da Comarca Votorantim - SP

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para discutir indeferimento de retirada de algemas em sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 Se houve violação a comando desta Corte ou usurpação de competência do STJ
  3. 3 Se a reclamação pode substituir recurso ordinário e a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque não houve descumprimento de comando desta Corte nem usurpação de competência do STJ; ademais, a reclamação não pode substituir recurso cabível já existente e exige-se o prévio esgotamento das instâncias ordinárias para a espécie, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.