Rcl 36279 - DECISAO

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Não se verificou descumprimento de decisão desta Corte nem usurpação de competência: o juízo reclamadado concedeu o prazo determinado pelo aresto para sanar o vício de assinatura, e a posterior não admissão da apelação constitui novo pronunciamento judicial impugnável por meio recursal próprio, não por reclamação. Assim, a reclamação, por ser via excepcional, não pode substituir o recurso cabível, devendo ser julgada improcedente.

Parties
Reclamante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (GOOGLE); Reclamado: Juízo de Direito da Vara Única de Dom Eliseu - PA; Exequente: GABRIEL COSTA RIBEIRO (GABRIEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Improcedência
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Competência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processo Civil Reclamação Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Competência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (GOOGLE)

Reclamante

Juízo de Direito da Vara Única de Dom Eliseu - PA

Reclamado

GABRIEL COSTA RIBEIRO (GABRIEL)

Exequente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de acórdão do STJ pelo juízo de origem
  2. 2 Se houve usurpação de competência pelo juízo reclamadado
  3. 3 Se a reclamação pode ser usada como sucedâneo de recurso contra nova decisão do juízo de origem

Ratio Decidendi

Não se verificou descumprimento de decisão desta Corte nem usurpação de competência: o juízo reclamadado concedeu o prazo determinado pelo aresto para sanar o vício de assinatura, e a posterior não admissão da apelação constitui novo pronunciamento judicial impugnável por meio recursal próprio, não por reclamação. Assim, a reclamação, por ser via excepcional, não pode substituir o recurso cabível, devendo ser julgada improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação
  • Publique-se