Rcl 42459 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque houve superveniência de decisão de mérito no REsp n. 1.520.777/MG que afastou as teses que justificaram a medida cautelar com efeito suspensivo; a natureza acessória da medida indica que seus efeitos cessaram com a decisão de mérito, de modo que a designação de sessão do Tribunal do Júri não configura descumprimento da decisão anterior.

Parties
Reclamante: ÁLVARO IANHEZ; Órgão Coator: Juízo do I Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Efeito Suspensivo, Medida Cautelar, Decisão De Mérito, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Efeito Suspensivo Medida Cautelar Decisão De Mérito Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ÁLVARO IANHEZ

Reclamante

Juízo do I Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte-MG

Órgão Coator

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a designação de data para julgamento pelo Tribunal do Júri violou decisão deste Tribunal que emprestou efeito suspensivo ao REsp n. 1.520.777/MG
  2. 2 Efeito da superveniência de decisão de mérito no REsp sobre a medida cautelar que havia suspendido o julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque houve superveniência de decisão de mérito no REsp n. 1.520.777/MG que afastou as teses que justificaram a medida cautelar com efeito suspensivo; a natureza acessória da medida indica que seus efeitos cessaram com a decisão de mérito, de modo que a designação de sessão do Tribunal do Júri não configura descumprimento da decisão anterior.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se