Rcl 42478 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 após a alteração pela Lei 13.256/2016, de modo que a revisão da aplicação de tese repetitiva deve ser buscada por via recursal ordinária, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: MAERCIO ANDRADE HECK; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Agravo Interno
Direito Processual Civil Controle De Precedentes Reclamação Precedentes Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MAERCIO ANDRADE HECK

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir a observância de precedente proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015 após a modificação promovida pela Lei 13.256/2016
  3. 3 competência do STJ para fixação de tese repetitiva e dos tribunais locais para aplicação concreta

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 após a alteração pela Lei 13.256/2016, de modo que a revisão da aplicação de tese repetitiva deve ser buscada por via recursal ordinária, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial.
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.