Rcl 42486 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, após a revogação da Resolução n.º 12 e a aprovação da Resolução STJ/GP nº 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ é atribuída às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; por isso determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, eventual declaração de inconstitucionalidade da Resolução produz efeitos apenas entre as partes no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento E Remessa Dos Autos
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp Nº 3/2016
Processo Civil Reclamação Competência Precedentes Resolução Stj/gp Nº 3/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações contra acórdão de Turma Recursal Estadual
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Resolução STJ/GP nº 3/2016
  3. 3 efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade de resolução

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, após a revogação da Resolução n.º 12 e a aprovação da Resolução STJ/GP nº 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ é atribuída às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; por isso determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, eventual declaração de inconstitucionalidade da Resolução produz efeitos apenas entre as partes no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para os fins de direito
  • Intimem-se