Rcl 42499 - DECISAO

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A reclamação foi considerada via inadequada porque não se presta como sucedâneo de recurso cabível e, nos termos do art. 187 do RISTJ, exige-se o esgotamento da instância ordinária; assim, diante da inadequação da via e da jurisprudência sobre o crime de ameaça, a reclamação não merece ser conhecida.

Parties
Reclamante: PLINIO MELO AMORIM; Reclamado: Terceira Turma Recursal do Juizado Especial de Goiânia/GO; Acusado: Moacyr Rocha Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Competência, Crime De Ameaça
Processo Direito Penal Reclamação Esgotamento Das Vias Ordinárias Competência Crime De Ameaça

Case Brief

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Parties

PLINIO MELO AMORIM

Reclamante

Terceira Turma Recursal do Juizado Especial de Goiânia/GO

Reclamado

Moacyr Rocha Neto

Acusado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é substitutiva do recurso cabível
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária nos termos do art. 187 do RISTJ
  3. 3 Caracterização do crime de ameaça e suas formas de ocorrência

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada via inadequada porque não se presta como sucedâneo de recurso cabível e, nos termos do art. 187 do RISTJ, exige-se o esgotamento da instância ordinária; assim, diante da inadequação da via e da jurisprudência sobre o crime de ameaça, a reclamação não merece ser conhecida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Publique-se.