Rcl 41776 - ACORDAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque foi utilizada como sucedâneo recursal para contestar decisão do Tribunal de origem; o autor é terceiro sem legitimidade para iniciar o cumprimento de sentença em ação de improbidade; não foram observados os meios de impugnação internos exigidos (art. 988 §2º do CPC); e a via escolhida não serve para preservar jurisprudência geral do STJ, somente a autoridade de decisões em casos concretos; assim, manteve-se a decisão que indeferiu o processamento da reclamação e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Alexandre Eli Carazai; Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia; Requerido: Valdeci Elias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que indeferiu o processamento da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Cumprimento De Sentença, Legitimidade, Autoridade De Decisões Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reclamação Sucedâneo Recursal Cumprimento De Sentença Legitimidade Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alexandre Eli Carazai

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Valdeci Elias

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 legitimidade de terceiro para iniciar cumprimento de sentença em ação de improbidade
  3. 3 autoridade das decisões do STJ e sua preservação

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque foi utilizada como sucedâneo recursal para contestar decisão do Tribunal de origem; o autor é terceiro sem legitimidade para iniciar o cumprimento de sentença em ação de improbidade; não foram observados os meios de impugnação internos exigidos (art. 988 §2º do CPC); e a via escolhida não serve para preservar jurisprudência geral do STJ, somente a autoridade de decisões em casos concretos; assim, manteve-se a decisão que indeferiu o processamento da reclamação e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que indeferiu o processamento da reclamação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indefiro o processamento da reclamação