Rcl 41374 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não se demonstrou que haja decisão desta Corte, em benefício dos reclamantes, cuja autoridade esteja sendo desrespeitada; o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência; e, conforme entendimento consolidado do STJ, a multa cominatória pode ser alterada a qualquer tempo, de modo que não houve violação da autoridade do STJ nem uso legítimo da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: JOSÉ VALTENIR DE CASTRO; Reclamante: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS AMARAL; Reclamada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Coisa Julgada, Multa Cominatória, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Honorários
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Reclamação Competência Coisa Julgada Multa Cominatória Astreintes +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ VALTENIR DE CASTRO

Reclamante

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS AMARAL

Reclamante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 possibilidade de modificação da multa cominatória (astreintes) a qualquer tempo
  3. 3 limites da competência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não se demonstrou que haja decisão desta Corte, em benefício dos reclamantes, cuja autoridade esteja sendo desrespeitada; o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência; e, conforme entendimento consolidado do STJ, a multa cominatória pode ser alterada a qualquer tempo, de modo que não houve violação da autoridade do STJ nem uso legítimo da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação
  • Prejudicados os embargos de declaração opostos às e-STJ, fls. 1.016/1.020