Rcl 42510 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a decisão impugnada foi proferida por Turma Recursal em matéria de Fazenda Pública, não há demonstração de afronta a súmula do STJ nem divergência entre Turmas de diferentes Estados, e a Resolução n.3/2016 do STJ delimita a competência para processar e julgar tais reclamações, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para análise do pedido.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resoluções Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Juizado Especial Da Fazenda Pública Reclamação Competência Precedentes Resoluções Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR

Reclamante

4ª Turma Recursal do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação dirigida ao STJ contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Competência do STJ após a Resolução n.3/2016
  3. 3 Aplicação da Lei 12.153/2009 (arts. 18 e 19) em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a decisão impugnada foi proferida por Turma Recursal em matéria de Fazenda Pública, não há demonstração de afronta a súmula do STJ nem divergência entre Turmas de diferentes Estados, e a Resolução n.3/2016 do STJ delimita a competência para processar e julgar tais reclamações, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para análise do pedido.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a respectiva baixa, para análise do pedido.
  • Publique-se.