Rcl 42504 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verificou a existência de decisão deste Tribunal cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada e porque a reclamação apresentava caráter recursal, o que é incompatível com a natureza da reclamação que exige estrita aderência ao comando positivado pelo STJ; assim, aplicou-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ para o indeferimento liminar e posterior arquivamento.

Parties
Reclamante: OFTALMOSUL HOSPITAL DE OLHOS LTDA.; Órgão Recorrido: 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar Da Reclamação E Arquivamento
Outcome
reclamação indeferida liminarmente e arquivada
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Jurisdicional, Planos De Saúde Autogestão, Recursalidade Da Reclamação
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Da Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Jurisdicional Planos De Saúde Autogestão +1 more

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Parties

OFTALMOSUL HOSPITAL DE OLHOS LTDA.

Reclamante

1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar Da Reclamação E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ por alegado descumprimento de decisão proferida em incidente de assunção de competência (IAC 5/REsp 1.799.343/SP)
  2. 2 se a competência para demandas relativas a planos de saúde na modalidade de autogestão é da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho
  3. 3 se a reclamação pode substituir recurso cabível na origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verificou a existência de decisão deste Tribunal cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada e porque a reclamação apresentava caráter recursal, o que é incompatível com a natureza da reclamação que exige estrita aderência ao comando positivado pelo STJ; assim, aplicou-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ para o indeferimento liminar e posterior arquivamento.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente e arquivada

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se.