Rcl 42500 - DECISAO

Rcl 42500 - DECISAO

A reclamação não é cabível porque a insurgência não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015; não cabe ao STJ, via reclamação, rever a aplicação concreta de precedente firmado em repercussão geral ou em regime de recursos repetitivos, sendo essa revisão competência das instâncias ordinárias; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, a Reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: FARMOQUÍMICA S. A.; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Art. 988 Do Cpc/2015, Competência Do STJ
Processual Civil Reclamação Repercussão Geral Recursos Repetitivos Art. 988 Do Cpc/2015 Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FARMOQUÍMICA S. A.

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Órgão Especial

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para questionar decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com Tema 1047/STF
  2. 2 alcance do art. 988 do CPC/2015 e efeitos das alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016
  3. 3 competência para revisar a aplicação de precedentes firmados em regime de repercussão geral ou recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível porque a insurgência não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015; não cabe ao STJ, via reclamação, rever a aplicação concreta de precedente firmado em repercussão geral ou em regime de recursos repetitivos, sendo essa revisão competência das instâncias ordinárias; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, a Reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.